A Comissão de Cultura da Câmara dos Deputados realizou nesta terça-feira (28) uma audiência pública para debater a “Regulação da Inteligência Artificial e a proteção dos direitos culturais”, em resposta ao requerimento nº 43/2025, apresentado pela deputada Denise Pessôa (PT-RS).

O evento ocorreu no Plenário 10 do Anexo II, reunindo representantes do governo, entidades da indústria cultural e artistas, com a meta de aprofundar a discussão sobre o Projeto de Lei nº 2338/2023, que aborda a regulação da IA no Brasil.

Conforme mencionado no requerimento da deputada, a Comissão de Cultura desempenha um papel crucial na mediação entre políticas públicas e a proteção dos direitos culturais, observando que a economia criativa representa mais de 3% do PIB brasileiro e gera milhões de empregos.

O documento ressalta que a falta de critérios claros para a utilização da inteligência artificial pode afetar a proteção dos direitos autorais e colocar em risco a sustentabilidade econômica de setores como música, audiovisual, literatura e artes visuais.

Representação do Governo e Setor Cultural

Entre os convidados para a audiência estavam Marcos Souza, secretário de Direitos Autorais e Intelectuais do Ministério da Cultura, e Elizabeth Levy, gerente jurídica e de relações institucionais do Escritório Central de Arrecadação e Distribuição (Ecad). Ambos enfatizaram a necessidade de estabelecer parâmetros legais que assegurem um equilíbrio entre inovação tecnológica e a proteção dos direitos de criadores e intérpretes.

A audiência também contou com a presença de Bia Ambrogi, presidente da Associação Brasileira de Produtoras de Som (Apro+Som); Paula Vergueiro, advogada da Associação Brasileira de Autores Roteiristas (ABRA) e da Gestão de Direitos de Autores Roteiristas (GEDAR); e Fábio Azevedo, presidente da Associação Brasileira de Dubladores (Dublagem Viva/Dublar).

Cada representante expôs os riscos e oportunidades que a IA apresenta para seus respectivos segmentos, especialmente no que se refere ao uso de vozes e obras sem autorização.

Preocupações dos Artistas sobre os Impactos da IA

Entre os artistas presentes, estavam Fernanda Takai e Roberto Frejat, que enfatizaram a necessidade de transparência nas práticas de desenvolvimento e aplicação de ferramentas baseadas em IA, especialmente em plataformas que utilizam obras pré-existentes para treinamento. Fernanda Takai, membro da direção da União Brasileira de Compositores (UBC), lembrou que a inovação tecnológica deve ser acompanhada de responsabilidade ética e reconhecimento do esforço humano envolvido na criação artística.

“Agora a gente também tem que ser, mais uma vez, exemplo para o resto do mundo. Continuar a ser referência de cultura, puxando o debate em tantos outros países que influenciamos. A minha esperança é esse movimento que vem acontecendo, aqui e lá fora. Hoje tivemos a notícia de que na Austrália estão discutindo obrigar a plataforma a remunerar e a ser transparente no uso das obras em seus treinamentos”.

Frejat observou que o avanço da IA impacta diretamente a identidade sonora dos músicos e a originalidade das composições. Para ele, é crucial que os criadores tenham mecanismos de proteção e rastreabilidade de suas obras no ambiente digital, assegurando que os direitos autorais continuem a sustentar a cadeia produtiva da música.

Demandas por Salvaguardas Jurídicas e Transparência

Durante a audiência, Bia Ambrogi, presidente da Apro+Som, afirmou que a IA pode ser uma aliada na produção e pós-produção sonora, desde que haja clareza sobre os limites do uso de material protegido por direitos autorais. Paula Vergueiro, representando a ABRA e o GEDAR, defendeu a necessidade de salvaguardas jurídicas específicas para evitar a desvalorização do trabalho intelectual, garantindo compensação justa a roteiristas e criadores em um cenário cada vez mais automatizado.

Durante a discussão, Yandra de Almeida, da União Democrática dos Artistas Digitais (Unidad), e Manno Goes, também diretor da União Brasileira de Compositores (UBC), destacaram a urgência de mecanismos de governança que garantam transparência no uso de dados e na geração de conteúdo artificial, prevenindo a substituição de artistas e a exploração de suas identidades sem consentimento.

“É o tema mais importante hoje. Desde os tempos de Mary Shelley, com seu Frankenstein, a humanidade debate a responsabilidade sobre a criação. Hoje, os monstros não são mais feitos de pedaços de corpos humanos, mas de dados humanos: nossos textos, músicas, poesias, desenhos. Esse tema traz consequências enormes para a nossa própria existência. Estamos aqui não falando de tecnologia, mas de seres humanos, da importância de trazer para este debate a conscientização, empatia e certeza de que essa regulação que está sendo debatida vai trazer consequências enormes para nossos futuros”, disse Manno Góes.

Caminhos para uma Regulação Equilibrada

Para o Ministério da Cultura, representado por Marcos Souza, o desafio é assegurar que a regulação da IA acompanhe o ritmo da inovação, sem desconsiderar os direitos culturais e a diversidade criativa. Ele mencionou que o assunto está sendo monitorado de perto pela Secretaria de Direitos Autorais e Intelectuais, que participa de grupos de trabalho interministeriais voltados para a elaboração de políticas públicas sobre o tema.

A deputada Denise Pessôa concluiu a audiência ressaltando que o objetivo é estabelecer um diálogo plural entre o Estado, o setor cultural e a sociedade civil. A parlamentar destacou que a Comissão vai continuar acompanhando as discussões sobre o PL 2338/2023, visando propor medidas que assegurem que o Brasil avance tecnologicamente sem renunciar à proteção do patrimônio cultural e dos trabalhadores criativos.

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